STJ decide que condomínio não pode proibir animais domésticos
O Superior Tribunal de Justiça (STJ) decidiu no dia 14 de maio que condomínios não podem restringir, de forma genérica, que moradores tenham animais domésticos de estimação, como cães e gatos, em apartamentos. Pelo entendimento da Terceira Turma do tribunal, que julgou um caso sobre...